Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar as regras para a concessão da CNH definitiva a motoristas que estejam no período de Permissão para Dirigir. O Projeto de Lei 1662/2026 determina que infrações exclusivamente administrativas, sem relação com a segurança viária, não impeçam a emissão da carteira após o cumprimento do período provisório de um ano.
A proposta foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As informações foram divulgadas em 17 de setembro de 2026 pela Agência Câmara.
O que muda para quem busca a CNH definitiva
Atualmente, o CTB impede a emissão da habilitação definitiva quando o condutor comete uma infração grave ou gravíssima durante o período de permissão. A regra também prevê restrição para quem reincide em infração média nesse intervalo.
O texto do projeto pretende diferenciar as condutas que representam risco no trânsito das chamadas faltas administrativas. Entre os exemplos citados estão problemas ligados à condição de proprietário do veículo, como atrasos em documentação ou no licenciamento.
Na prática, a medida busca evitar que o motorista perca o direito à CNH definitiva por uma irregularidade burocrática que não tenha relação direta com sua capacidade de conduzir ou com a segurança de outros usuários das vias.
Justificativa apresentada pelo autor
Segundo o deputado Jonas Donizette, o objetivo é alinhar a legislação a um entendimento que, de acordo com ele, já estaria consolidado em decisões judiciais. A justificativa é que a finalidade do período de permissão deve ser avaliar a conduta do motorista no trânsito, e não punir falhas administrativas atribuídas ao proprietário do veículo.
O projeto, no entanto, ainda não altera as regras em vigor. Enquanto a proposta não for aprovada e transformada em lei, continuam valendo os critérios atuais previstos no Código de Trânsito Brasileiro para a emissão da habilitação definitiva.
Próximas etapas da proposta
O Projeto de Lei 1662/2026 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse tipo de tramitação, a proposta pode ser aprovada pelas comissões sem passar necessariamente pelo Plenário, desde que não haja recurso ou outra exigência regimental.
Para entrar em vigor, porém, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber a sanção presidencial. O material divulgado pela Câmara não informa prazo para a votação, previsão de conclusão da análise ou eventual impacto sobre procedimentos adotados pelos departamentos estaduais de trânsito.
A proposta também não detalha, na notícia de apresentação, todos os tipos de infrações que seriam classificados como exclusivamente administrativos. Essa definição deverá ser observada durante a tramitação e, caso o projeto avance, poderá ser especificada no texto final ou em sua regulamentação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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