A Contribuição sobre Bens e Serviços, prevista para substituir tributos federais sobre o consumo, entra em vigor em 2027. Antes disso, novas regulamentações deverão ser enviadas ao Congresso para detalhar...
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer uma referência legal para o transporte turístico terrestre feito em veículos de pequeno porte. A medida trata do enquadramento da atividade...
Uma medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional prevê a destinação adicional de R$ 6,5 bilhões para setores brasileiros afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. A iniciativa amplia a resposta...
Medidas sancionadas passam a tratar de dois pontos da atividade de microempreendedores individuais: o limite para permanência no regime e as dívidas acumuladas por pequenos negócios. A sanção foi destacada...
A proposta analisada pela Câmara dos Deputados pretende atualizar o limite de isenção do Imposto de Renda aplicado à venda de bens de pequeno valor. O texto prevê que operações...
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados prevê isenção do IPI na compra de veículos utilitários por feirantes. A medida ainda depende da tramitação legislativa para produzir efeitos.
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria incentivo fiscal para empresas que adquirirem materiais recicláveis diretamente de catadores. A medida mira a etapa comercial da cadeia e busca...
Proposta em análise na Câmara dos Deputados trata do acesso do consumidor às informações consideradas na análise de crédito e busca tornar mais claro como esses dados participam da decisão...
O Projeto de Lei 1535/26 estabelece que os preços dos produtos da cesta básica não poderão ser reajustados anualmente acima da inflação oficial ao consumidor. Texto ainda precisa passar por...
Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei 15.506 cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, prevê R$ 2 bilhões para garantias a empreendimentos do setor e...
A CCJ da Câmara aprovou o PL 6035/23, que proíbe nomes idênticos ou muito similares para diferentes logradouros do mesmo município. A proposta prevê prazo de até um ano para...
A MP 1.391/2026 autoriza o governo federal a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel rodoviário. O benefício poderá reduzir o preço final do combustível por até...