segunda-feira, 16 de novembro de 2026
SAÚDE

Lei prorroga até 2031 dedução no IR para empresas que doarem a programas de combate ao câncer

A Lei 15.513/2026 prorrogou até 2031 a possibilidade de empresas deduzirem do Imposto de Renda doações e patrocínios destinados ao Pronon e ao Pronas/PCD.
tratamento-contra-o-cancer-768×512-1

A Lei 15.513/2026 prorrogou até 2031 a possibilidade de empresas deduzirem do Imposto de Renda valores destinados a doações e patrocínios de projetos voltados ao combate ao câncer e à atenção da saúde da pessoa com deficiência. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2026.

O texto altera a Lei 12.715/2012, que criou o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). 

Como funciona o incentivo fiscal

O Pronon e o Pronas/PCD permitem que pessoas físicas e jurídicas destinem recursos a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e façam a dedução correspondente no Imposto de Renda, conforme as regras previstas na legislação.

Os recursos podem financiar ações de prevenção e combate ao câncer, além de iniciativas de atenção à saúde da pessoa com deficiência. Entre as atividades contempladas estão tratamento, reabilitação, pesquisa e formação de profissionais.

Na prática, o mecanismo busca estimular a participação de empresas no financiamento de projetos de saúde considerados de interesse público. Para ter acesso ao benefício, a destinação precisa estar vinculada a projetos aprovados dentro dos programas federais.

Prazo foi ampliado apenas para empresas

Antes da nova lei, a dedução estava autorizada até 2025 para pessoas físicas e até 2026 para pessoas jurídicas. A mudança prorrogou somente o prazo aplicável às empresas, que agora poderão utilizar o incentivo até 2031.

Portanto, a nova norma não restabelece nem amplia, por si só, o prazo destinado às pessoas físicas. O texto aprovado trata especificamente da continuidade do benefício para pessoas jurídicas que realizarem doações ou patrocínios enquadrados no Pronon e no Pronas/PCD.

Origem da lei

A medida teve origem no Projeto de Lei 6.231/2019, apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes da sanção presidencial.

A lei foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro. A prorrogação mantém, até 2031, uma fonte de financiamento para projetos de prevenção, tratamento, pesquisa e reabilitação nas áreas abrangidas pelos dois programas.

Empresas interessadas em utilizar o incentivo devem observar as exigências legais e confirmar se o projeto apoiado foi previamente aprovado pelo Ministério da Saúde. Também é necessário seguir os procedimentos fiscais aplicáveis à dedução, sem confundir a doação incentivada com outras modalidades de destinação previstas na legislação do Imposto de Renda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 16/11/2026 05:53

Agora em Maués

Clima atual

26°Sensação 31° • Umidade 94%

Chance de chuva

66%Previsão meteorológica

Índice UV

0,1Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

ModeradaAQI 100 • PM2.5 23.6

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

dom32° / 25°78% chuvaseg33° / 26°47% chuvater34° / 27°53% chuvaqua32° / 26°63% chuvaqui33° / 26°59% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

11:00

78%31°

12:00

78%31°

13:00

76%32°

14:00

69%32°

15:00

53%31°

16:00

31%30°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 365.381-1,33% em 24h • CoinGecko

Ouro

—Ticker indisponível no provedor

Ibovespa

—Sem resposta do provedor

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente39% iluminada

Calendário e Feriados

19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho
04/09/2027Elevação do Amazonas à categoria de Província

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos