domingo, 15 de novembro de 2026
Segurança

A diferença entre a Constituição e a lei do Susp orienta proposta sobre polícias penais

Projeto em tramitação na Câmara propõe adequar a Lei do Sistema Único de Segurança Pública à existência das polícias penais, reconhecidas pela Constituição desde 2019.
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A legislação que organiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) pode ser atualizada para incorporar, de forma expressa, as polícias penais. A mudança é discutida em uma proposta em análise na Câmara dos Deputados e busca aproximar o texto da lei da estrutura prevista na Constituição.

O projeto trata da composição do sistema nacional de segurança e inclui, entre os órgãos relacionados à área, a polícia penal federal, as polícias penais dos Estados e a Polícia Penal do Distrito Federal. A medida não cria uma nova corporação. O objetivo é ajustar a referência legal às instituições responsáveis pela segurança e pela custódia no sistema prisional.

Por que a lei pode ser atualizada

O debate ocorre após a mudança constitucional que reconheceu as polícias penais como órgãos de segurança pública. A alteração, aprovada em 2019, estabeleceu uma estrutura própria para a atuação policial no ambiente prisional.

Com a mudança, as antigas referências genéricas aos agentes penitenciários passaram a conviver com a denominação de polícias penais. A proposta em tramitação na Câmara considera necessário que a Lei do Susp acompanhe essa alteração e utilize a nomenclatura correspondente à organização constitucional.

O Susp reúne normas e diretrizes para a atuação integrada dos órgãos de segurança pública. A legislação define os integrantes do sistema e estabelece uma base nacional para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, conforme as atribuições de cada ente.

Na avaliação apresentada para o projeto, a ausência de menção específica às polícias penais na lista do sistema produz uma diferença entre a Constituição e a lei que organiza o Susp. A atualização pretende eliminar essa divergência textual.

Como as polícias penais aparecem no texto

A proposta passa a mencionar três níveis de organização. No âmbito federal, a referência é à polícia penal federal. Nos Estados, o texto trata das polícias penais estaduais. Também é incluída a Polícia Penal do Distrito Federal.

A distinção acompanha a divisão administrativa do país e separa as instituições responsáveis pela atividade penal em cada esfera de governo. O texto, portanto, não apresenta uma estrutura única subordinada a um só órgão, mas reconhece a existência de polícias penais organizadas nos diferentes níveis federativos.

A inclusão também diferencia a atividade de custódia prisional das demais funções previstas no sistema de segurança. A atuação desses órgãos ocorre dentro das unidades prisionais e está relacionada à segurança desses estabelecimentos, à guarda de pessoas privadas de liberdade e às tarefas policiais previstas para o sistema penitenciário.

O projeto não altera, conforme a proposta apresentada, a existência das polícias penais nem cria novas atribuições constitucionais. A principal mudança está na forma como essas instituições são identificadas na lei federal que trata da integração da segurança pública.

O que é o Sistema Único de Segurança Pública

Instituído por lei federal, o Susp foi criado para organizar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa social. A lógica do sistema é estabelecer diretrizes comuns e permitir a articulação entre diferentes instituições e governos.

A estrutura envolve órgãos de segurança da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, respeitadas as competências previstas na Constituição e na legislação. A lei também estabelece mecanismos de integração, compartilhamento de informações, planejamento e cooperação institucional.

A lista de órgãos que integram o sistema tem relevância porque define quais instituições são reconhecidas formalmente no modelo nacional de segurança pública. Por isso, a proposta busca inserir as polícias penais na mesma estrutura legal em que já aparecem outras forças e órgãos da área.

A atualização não significa que as polícias penais passem a exercer todas as funções dos demais órgãos de segurança. Cada instituição continua submetida às atribuições que lhe são próprias. O propósito é reconhecer, dentro do Susp, a participação dos órgãos que atuam diretamente na segurança do sistema prisional.

Relação com a mudança constitucional

As polícias penais foram incluídas na Constituição por meio de uma alteração aprovada em 2019. A mudança separou a carreira dos antigos agentes penitenciários e criou a previsão constitucional de polícias penais federal, estaduais e distrital.

Desde então, a denominação passou a ser adotada para identificar as forças responsáveis pela atuação policial no sistema penitenciário. A proposta em análise na Câmara parte desse novo desenho constitucional para revisar a legislação do Susp.

O texto, dessa forma, atua principalmente no campo da harmonização legislativa. Em vez de modificar a estrutura das polícias penais, procura fazer com que a lei federal de segurança pública utilize a mesma nomenclatura e reconheça a posição dessas instituições no sistema nacional.

Essa adequação envolve tanto a identificação dos órgãos quanto a descrição das atividades relacionadas à segurança penitenciária. A referência à custódia prisional permite delimitar o espaço de atuação das polícias penais dentro da política de segurança pública.

Tramitação na Câmara

O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Como ocorre com as propostas legislativas em análise, o texto pode passar por comissões, receber alterações e seguir para outras etapas antes de uma eventual aprovação.

A inclusão das polícias penais no Susp depende da conclusão do processo legislativo. Até que isso ocorra, a proposta representa uma iniciativa de atualização da Lei do Sistema Único de Segurança Pública, sem produzir automaticamente mudança na organização dos órgãos.

O debate parlamentar se concentra na composição do sistema e na compatibilidade entre a legislação federal e o modelo constitucional vigente. A discussão também estabelece uma referência comum para as polícias penais dos diferentes entes federativos.

O alcance da mudança proposta

Se aprovada, a alteração fará com que a lei do Susp passe a mencionar expressamente as polícias penais nas esferas federal, estadual e distrital. O efeito principal será normativo: a legislação nacional passará a refletir a existência dessas instituições como parte da estrutura de segurança pública.

A medida também poderá tornar mais precisa a identificação dos órgãos envolvidos na segurança das unidades prisionais. Ao substituir referências genéricas por uma denominação constitucionalmente reconhecida, o texto busca uniformizar a linguagem utilizada na legislação.

O projeto, portanto, trata de uma adequação da lei que organiza o sistema nacional. A análise não envolve a criação de uma nova força policial, mas a atualização da composição do Susp para incluir instituições que já estão previstas na Constituição e que atuam no sistema prisional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Foto: Getty Images.

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