O governo anunciou, na noite de sexta-feira (25), duas medidas provisórias com novas regras para jogos on-line. Uma delas proíbe as apostas por quota fixa, conhecidas como bets, e determina procedimentos para a devolução de valores mantidos pelos usuários nas plataformas. A outra cria ações voltadas à redução do endividamento das famílias, em um programa chamado Desenrola Brasil 3.0.
As medidas foram apresentadas pela Presidência da República em um evento realizado em São Paulo. Na mesma ocasião, o Executivo anunciou o envio ao Legislativo de um projeto de lei para tipificar crimes relacionados aos jogos de azar on-line. As MPs terão validade a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Publicação da MP inicia prazo para retirada de valores
Com a entrada em vigor da medida provisória, novas apostas on-line deixam de ser permitidas no país. Os valores já depositados pelos usuários deverão ser devolvidos, conforme o calendário estabelecido no texto.
O primeiro prazo é destinado ao saque voluntário. Até 5 de outubro, os apostadores poderão retirar o dinheiro mantido nas contas das plataformas. No dia seguinte, 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país e redirecionar os usuários para informações sobre o processo de devolução.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. As instituições financeiras terão de 9 a 14 de outubro para fazer a devolução aos usuários que possuírem contas bancárias.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento no processo.
Publicidade e patrocínios terão prazo de encerramento
A medida provisória também impede a contratação de novas campanhas publicitárias de apostas a partir de sua entrada em vigor. Contratos já firmados poderão ser executados até 5 de outubro.
Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio relacionados às bets. A previsão alcança a publicidade e outras formas de exposição associadas às plataformas de apostas, segundo o calendário divulgado pelo governo.
Atendimentos relacionados ao jogo patológico
Durante a apresentação das medidas, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O tema foi apresentado como parte das ações de proteção associadas ao fim das apostas por quota fixa. As medidas anunciadas também foram acompanhadas de propostas para enfrentar o endividamento das famílias.
Desenrola Brasil 3.0 terá foco em dívidas atrasadas
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o público-alvo da medida provisória de redução do endividamento são famílias com dívidas em atraso há dois anos até quatro anos e meio.
A estimativa apresentada pelo governo é que os débitos desse grupo somem R$ 300 bilhões. O objetivo informado é reduzir esse valor pela metade.
Força-tarefa vai atuar contra plataformas ilegais
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, informou que o governo reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas.
Entre as ações previstas estão a formação de uma força-tarefa com diferentes órgãos do governo, a integração das forças envolvidas e o compartilhamento de informações estratégicas. Também está previsto o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
O governo informou ainda que o canal Fala.BR poderá ser utilizado para denúncias sobre bets e jogos on-line.
Projeto prevê crimes específicos
Além das medidas provisórias, o Executivo anunciou um projeto de lei com tipos penais específicos para jogos de azar on-line. Pela minuta apresentada, operar ou explorar bets de forma irregular poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.
Influenciadores que obtiverem lucro com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados. Nesse caso, a proposta prevê pena de até quatro anos de prisão.
O texto ainda prevê transformar em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
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