segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Câmara aprova exclusão imediata de fotos e vídeos íntimos como medida protetiva na Lei Maria da Penha

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Projeto prevê retirada imediata de conteúdos íntimos para proteger vítimas de violência doméstica.

02/06/2026 – 10:06

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece a exclusão imediata de fotos e vídeos íntimos armazenados, online e offline, por autor de violência doméstica contra a mulher, sempre que esses conteúdos representem ameaça ou risco à privacidade ou à intimidade da vítima. A relatora é a deputada Célia Xakriabá.

Detalhes da proposta

O texto determina que a regra se aplica a conteúdos que revelem nudez, atos sexuais, partes íntimas e outros de caráter privado. A vítima poderá indicar quais materiais devem ser excluídos e a polícia deverá verificar e efetivar a exclusão.

Se o agressor se recusar a apagar o conteúdo, ou houver indícios de que não cumprirá a medida, poderá ser solicitada a apreensão do material para perícia. O projeto também proíbe postagens ofensivas e difamatórias e a exposição da intimidade da vítima em redes sociais.

Alteração na Lei Maria da Penha e texto substitutivo

A proposta altera a Lei Maria da Penha para inserir a exclusão no rol de medidas protetivas de urgência, aplicadas de imediato pelo juiz contra o agressor. Por recomendação da relatora, foi aprovado um texto substitutivo que reúne o conteúdo de duas propostas: PL 4306/24, de Erika Kokay (PT-DF), e PL 1295/25, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP).

A relatora afirmou que a violência contra a mulher mediada por tecnologia causa impactos psicológicos e sociais severos e exige mecanismos legais céleres para remover conteúdo e apoiar as vítimas. Ela citou dados e disse: “Embora a tecnologia também empodere (acesso à educação, ao trabalho e à mobilização), ela é usada para agredir: globalmente, 66% das mulheres relatam ter sofrido violência, incluindo assédio, perseguição on-line, abuso sexual baseado em imagens, entre outros”.

Prevenção e dados citados

O projeto prevê ainda campanhas permanentes de prevenção à violência online contra mulheres na União, nos estados e nos municípios. Segundo a relatora, o número de medidas protetivas de urgência concedidas subiu 6,6% e o seu descumprimento aumentou 10,8% de 2023 para 2024, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Próximos passos na tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados. Célia Xakriabá é a relatora da proposta.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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