segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Comissão da Câmara aprova projeto que formaliza o Disque 100 como serviço público permanente na legislação federal

img20260528104846507-1-768×473-1

Comissão de Direitos Humanos aprova substitutivo que transforma o Disque 100 em serviço obrigatório da União, com funcionamento 24 horas e garantias legais.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em 15/06/2026 – 12:58, o substitutivo do relator deputado Reimont (PT-RJ) ao Projeto de Lei 8462/17, que formaliza o Disque 100 na legislação federal. A proposta visa transformar o canal de denúncias, hoje regido por normas administrativas, em um serviço obrigatório e permanente da União, funcionando de forma gratuita e ininterrupta na recepção, registro e encaminhamento de relatos de violações de direitos humanos.

Aprovação e texto

O texto aprovado atualiza a proposta original de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT) e adequa o serviço a leis mais recentes, de acordo com a justificativa do relator. Reimont afirmou que a mudança permitirá que o Disque 100 tenha amparo legal e mantenha suas características sem depender exclusivamente de decisões administrativas. O substitutivo também prevê conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Estatísticas e público afetado

Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos citados pelo relator, o Disque 100 abriu 372 mil protocolos em 2025, totalizando mais de 644 mil relatos de violações no Brasil. De acordo com as estatísticas, o maior volume de vítimas concentra-se entre crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Diretrizes e garantias do serviço

A proposta determina que o Disque 100 opere 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta. O texto assegura legalmente o sigilo da identidade do denunciante, acessibilidade comunicacional e tecnológica plena para pessoas com deficiência e articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.

O substitutivo também elenca grupos e situações que devem ter acompanhamento prioritário, entre eles crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBTQIA+, vítimas de racismo, trabalho em condição análoga à escravidão e intolerância religiosa.

Próximos passos na tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Assuntos nesse artigo:
#disque100, #direitoshumanos, #camara, #comissaodedireitoshumanos, #reimont, #projeto8462, #lgpd, #ouvidorianacionaldedireitoshumanos, #372milprotocolos, #644milrelatos, #criancas, #idosos, #pessoascomdeficiencia, #ligue180, #ccj, #plenario, #senado, #denuncias, #servico24horas, #acessibilidade

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 16/11/2026 06:52

Agora em Maués

Clima atual

26°Sensação 31° • Umidade 93%

Chance de chuva

66%Previsão meteorológica

Índice UV

0,4Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

ModeradaAQI 100 • PM2.5 22.7

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

dom32° / 25°78% chuvaseg33° / 26°47% chuvater34° / 27°53% chuvaqua32° / 26°63% chuvaqui33° / 26°59% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

11:00

78%31°

12:00

78%31°

13:00

76%32°

14:00

69%32°

15:00

53%31°

16:00

31%30°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 366.578-1,20% em 24h • CoinGecko

Ouro

—Ticker indisponível no provedor

Ibovespa

—Sem resposta do provedor

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente39% iluminada

Calendário e Feriados

19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho
04/09/2027Elevação do Amazonas à categoria de Província

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos