domingo, 15 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto de Lei 663/26 determina comunicação às câmaras municipais sobre obras em até cinco dias úteis

img20260429192352990-768×473-2

Projeto exige que órgãos federais e estaduais notifiquem câmaras municipais sobre obras, serviços e programas em prazo de cinco dias úteis.

O Projeto de Lei 663/26, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), exige que órgãos federais e estaduais informem as câmaras municipais sobre a execução de obras, serviços e programas nos municípios. De acordo com o texto, a notificação deverá ocorrer em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato ou da autorização. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e a matéria foi divulgada em 24/06/2026 – 11:27.

Principais pontos

O projeto determina que a comunicação oficial, física ou eletrônica, detalhe o objeto executado, o valor total do investimento, a origem dos recursos, o cronograma físico-financeiro com prazos de início e conclusão e a identificação da empresa contratada. Segundo o autor, Hildo Rocha, a execução direta de obras nos municípios é comum, mas a falta de comunicação dificulta o controle social. “A medida visa fortalecer a transparência administrativa”, disse o deputado.

Punições

O texto estabelece que o descumprimento da regra sujeitará o responsável a sanções administrativas. As punições deverão ser aplicadas sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle, para a adoção de outras providências.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Assuntos nesse artigo:
#pl66326, #projetodelei66326, #hildorocha, #mdb-ma, #camara_dos_deputados, #camarasmunicipais, #obras, #servicos, #programas, #cinco_dias_uteis, #contrato, #autorizacao, #sancoes_administrativas, #comissoes, #integracao_nacional, #desenvolvimento_regional, #administracao_servico_publico, #constituicao_justica_cidadania

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 15/11/2026 19:52

Agora em Maués

Clima atual

29°Sensação 36° • Umidade 79%

Chance de chuva

2%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 103 • PM2.5 38

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

sáb34° / 27°33% chuvadom32° / 24°60% chuvaseg33° / 26°48% chuvater34° / 27°35% chuvaqua32° / 26°41% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

01:00

7%27°

02:00

14%27°

03:00

28%26°

04:00

45%25°

05:00

57%25°

06:00

60%25°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 369.6791,77% em 24h • CoinGecko

Ouro

—Ticker indisponível no provedor

Ibovespa

—Sem resposta do provedor

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

0,14%mensal • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente35% iluminada

Calendário e Feriados

14/11/2026Proclamação da República
19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos