Proposta destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa ao Funapol e autoriza repasse em 2026.
A comissão mista que analisa a MP 1348/26 reúne-se nesta terça-feira (30/06/2026) para votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A proposta destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) e prevê aplicação gradual do percentual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A medida também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026 e prevê possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais. A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Detalhes da proposta
O texto em votação destina uma fração da arrecadação das bets ao Funapol, com cronograma de aumento do percentual ao longo dos anos. Além da transferência direta de receita, a MP 1348/26 permite um repasse excepcional ao fundo no exercício de 2026, limitado a R$ 200 milhões.
O dispositivo também prevê regras para compensação por atividades extraordinárias destinadas a servidores das carreiras citadas, conforme a redação do relatório apresentado por Aluisio Mendes.
Trâmite legislativo e sessão
A medida provisória já está em vigor, mas, para se tornar lei, precisa ser aprovada pela comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A reunião para votação do relatório está marcada para as 14h30 no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Da Redação – ND
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