segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Reunião da comissão mista sobre MP 1348/26 é adiada para 1º e prevê repasses ao Funapol

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MP 1348/26 propõe destinar parte da arrecadação de apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal.

A comissão mista que analisa a MP 1348/26 teve a reunião adiada para amanhã (1º). A alteração foi comunicada após a sessão marcada em 30/06/2026 às 10:32. O encontro acontecerá às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, e tem na pauta a votação do relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

Conteúdo da medida provisória

A proposta destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets). O repasse será aplicado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

A MP 1348/26 também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026. Ainda prevê a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais.

Trâmite legislativo

A medida provisória já está em vigor, conforme o texto. Para se tornar lei de forma definitiva, precisa ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores e depois pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A pauta completa da comissão está disponível no sistema do Senado para consulta.

Da Redação – ND

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