segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

CCJ aprova atualização vacinal em todas as oportunidades de contato no sistema público de saúde

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Comissão aprova regra para atualização vacinal em visitas a unidades públicas de saúde, incluindo internações.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 09/07/2026 – 19:47 o Projeto de Lei 5094/19, originário do Senado, que determina a atualização vacinal sempre que usuários do sistema público de saúde visitarem unidades que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), fez uma pequena correção no texto e apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.

Aprovação e tramitação

De acordo com a comissão, como o conteúdo do projeto não foi alterado na Câmara e ele tem caráter conclusivo, a matéria poderá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário. O projeto sai da CCJ com o parecer favorável da relatora e permanece passível de recurso assinado por deputados conforme regras regimentais.

Conteúdo da proposta e alteração legal

O texto aprovado altera a Lei 6.259/75, que trata do Programa Nacional de Imunizações (PNI). De acordo com o projeto, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação.

A proposta prevê exceções para contraindicações médicas formais e para a recusa do usuário ou de seu responsável legal. Nestes casos, a recusa deverá ser registrada em prontuário.

Orientação e responsabilidade dos serviços privados

O projeto também determina que os serviços privados de saúde que atendam pacientes com esquema de vacinação incompleto orientem esses pacientes sobre a importância do cumprimento do calendário do Programa Nacional de Imunizações e os encaminhem ao posto de vacinação mais próximo. A medida busca articular atendimento privado e rede pública para completar esquemas vacinais.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

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