domingo, 15 de novembro de 2026
Política Nacional

Câmara aprova restrição ao uso de imagem de menores por empresas de apostas de quota fixa

img20260708143804227-1-768×473-1

Comissão do Esporte aprovou substitutivo que veda o uso promocional da imagem de atletas menores de 18 anos por empresas de apostas de quota fixa.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em 10/07/2026 – 15:11, projeto de lei que proíbe empresas de apostas de quota fixa de utilizar imagens de atletas menores de 18 anos em publicidades e ações promocionais. A votação aprovou o substitutivo do relator Saulo Pedroso (PSD-SP) ao Projeto de Lei 1622/26, de Mauricio do Vôlei (PL-MG), na sede da Câmara dos Deputados.

Detalhes do texto aprovado

O texto inclui as restrições na Lei 14.790/23 e impede o uso da voz, do nome, do apelido esportivo, do perfil em redes sociais ou de qualquer outro elemento de identificação dos jovens atletas em material promocional. Diferentemente do projeto original, o substitutivo permite a participação de menores em competições patrocinadas por empresas de apostas, limitando a vedação ao uso promocional individual da imagem.

Sanções e fiscalização

O relator retirou do projeto a criação de um regime próprio de multas, fiscalização e sanções administrativas. O projeto original previa multas entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão, suspensão da publicidade irregular e proibição temporária de campanhas, além de atribuir ao Ministério do Esporte a regulamentação e a fiscalização. Com a nova redação, eventuais infrações ficarão sujeitas ao sistema de fiscalização e penalidades já previsto na Lei das Bets.

“Essa solução permite que eventual infração se submeta ao regime de fiscalização e sanções já previsto para as apostas de quota fixa, preservando a coerência normativa e evitando a duplicidade administrativa”, explicou o relator.

Tramitação seguinte

De acordo com o texto aprovado, a proposta seguirá para análise com caráter conclusivo pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para transformar-se em lei, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Assuntos nesse artigo:
#apostas_de_quota_fixa, #bets, #atletas_menores_de_18, #publicidade, #acoes_promocionais, #lei_14790_23, #lei_das_bets, #comissao_do_esporte, #camara_dos_deputados, #saulo_pedroso, #mauricio_do_volei, #substitutivo, #projeto_de_lei_1622_26, #fiscalizacao, #multas, #ministerio_do_esporte, #comissao_de_previdencia_assistencia_infancia_adolescencia_e_familia, #comissao_de_constituicao_e_justica_e_de_cidadania, #patrocinio, #camara

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 15/11/2026 21:52

Agora em Maués

Clima atual

28°Sensação 35° • Umidade 85%

Chance de chuva

0%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 105 • PM2.5 38.4

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

sáb36° / 27°33% chuvadom32° / 25°60% chuvaseg33° / 25°48% chuvater33° / 26°35% chuvaqua33° / 26°41% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

03:00

28%27°

04:00

45%25°

05:00

57%25°

06:00

60%25°

07:00

58%25°

08:00

57%25°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 367.2133,77% em 24h • CoinGecko

Ouro

USD 3.874,70brapi • GC=F

Ibovespa

172.4580,66% • brapi

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente35% iluminada

Calendário e Feriados

14/11/2026Proclamação da República
19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos