segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto prevê pena de reclusão para maus-tratos a cães e gatos e veda multa como substituição

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Proposta na Câmara aumenta a pena e impede substituição por multa para quem maltratar cães e gatos.

No dia 13/07/2026 – 16:01, na Câmara dos Deputados, a deputada Ely Santos (Republicanos-SP) apresentou o Projeto de Lei 206/26 que prevê pena de reclusão de quatro a oito anos para quem praticar maus-tratos contra cães e gatos e veda a substituição dessa pena por pagamento de multa. Pelo texto, se o juiz conceder substituição da prisão por pena alternativa, o condenado terá de cumprir medida sem contrapartida financeira, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, quando preenchidos os requisitos legais.

Texto da proposta e justificativa

A autora, Ely Santos, afirma que “a aplicação de penas exclusivamente patrimoniais transmite à sociedade a equivocada mensagem de que a vida e a integridade dos animais podem ser compensadas financeiramente, esvaziando o caráter retributivo e dissuasório da norma penal”. A proposta altera os parâmetros atuais previstos na Lei de Crimes Ambientais, identificada no texto como Lei 9.605/8, que fixa pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa e perda da guarda sobre o animal.

Tramitação

O PL 206/26 seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois do exame nas comissões, o projeto será apreciado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados (crédito da imagem). Ely Santos aparece como autora da proposta.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

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