segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto torna enfrentamento ao feminicídio política pública permanente e protege comitê interinstitucional contra extinção por decreto

img20260311193513185-768×474-1

Projeto de Lei 1336/26 consolida enfrentamento ao feminicídio como política pública permanente e limita a extinção do comitê interinstitucional.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1336/26, que define o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra mulheres como política pública permanente do País. Atualmente, o texto consolida em lei o funcionamento do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes, que hoje existe por decreto, e prevê que só possa ser extinto ou ter suas competências reduzidas por lei específica.

Objeto do projeto e justificativa

O projeto busca garantir continuidade a programas e recursos destinados ao enfrentamento da violência contra mulheres, evitando interrupções em razão de trocas de governo. A proposta transforma em norma legal a atuação do comitê, que terá natureza deliberativa e a composição prevista de quatro representantes de cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Conforme o texto, entre as tarefas do colegiado estão a coordenação de ações entre diferentes esferas de governo, o monitoramento de metas e a publicação de relatórios anuais sobre o cumprimento dos compromissos assumidos.

A autora do projeto, Laura Carneiro, defende a medida com base em dados recentes. Segundo o projeto, em 2025 houve média de 42 casos de feminicídio julgados por dia no país e a concessão de 70 medidas protetivas de urgência a cada hora. Ela afirma: “Políticas de Estado transcendem ciclos eleitorais e se impõem como compromisso contínuo das instituições republicanas”.

Tramitação e próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Para instituições e gestores, a mudança representa uma garantia legal de continuidade das ações de enfrentamento à violência contra mulheres e a preservação das atribuições do comitê independentemente de decisões administrativas futuras.

Assuntos nesse artigo:
#feminicidio, #enfrentamentoaofeminicidio, #violenciacontramulheres, #politicapublica, #projetodelei1336_26, #pl1336_26, #lauracarneiro, #psdrj, #camaradosdeputados, #comiteinterinstitucional, #pactobrasil, #trespoderes, #medidasprotetivas, #2025, #relatoriosanuais, #monitoramento, #tramitacao, #defesadosdireitosdamulher, #constitucaoejusticaecidadania, #estabilidadeinstitucional

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 16/11/2026 04:52

Agora em Maués

Clima atual

27°Sensação 33° • Umidade 91%

Chance de chuva

61%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 104 • PM2.5 27.4

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

dom32° / 25°78% chuvaseg33° / 26°47% chuvater34° / 27°53% chuvaqua32° / 26°63% chuvaqui33° / 26°59% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

10:00

76%30°

11:00

78%31°

12:00

78%31°

13:00

76%32°

14:00

69%32°

15:00

53%31°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 366.063-0,17% em 24h • CoinGecko

Ouro

USD 3.863,00brapi • GC=F

Ibovespa

172.4580,66% • brapi

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente38% iluminada

Calendário e Feriados

19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho
04/09/2027Elevação do Amazonas à categoria de Província

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos