Comissão aprova substitutivo que amplia aplicação das normas de proteção de dados a sistemas de inteligência artificial.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Duda Ramos (Pode-RR) ao Projeto de Lei 6706/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), para alterar o Marco Civil da Internet e estabelecer que as normas de proteção e tratamento de dados também se apliquem aos dados usados por sistemas de inteligência artificial. A matéria foi aprovada em votação na comissão por meio do texto apresentado pelo relator.
Origem da proposta e objetivo inicial
O texto original do projeto pretendia alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para tornar obrigatórias auditorias preventivas em sistemas de inteligência artificial usados em decisões de alto impacto social. O autor do projeto justificou que a medida permitiria identificar vieses discriminatórios e reduzir riscos antes que decisões automatizadas gerassem prejuízos.
Segundo o autor, “o direito à revisão de decisões automatizadas funciona de maneira reativa e individualizada”, enquanto a auditoria permitiria uma atuação preventiva e periódica.
Mudanças propostas pelo relator
O relator defendeu alterações ao texto original. Duda Ramos afirmou que a exigência de auditorias indiscriminadas poderia gerar custos elevados. “A exigência indiscriminada inviabilizaria a operação de pequenos e médios provedores no país, resultando em perda de empregos e de renda”, disse ele, segundo o registro do parecer.
Além disso, o relator argumentou que incluir na LGPD obrigações administrativas específicas sobre algoritmos de inteligência artificial poderia dificultar a compreensão sobre a finalidade da própria lei. Por isso, optou-se por ajustar o alcance das normas e manter regras sobre tratamento de dados aplicadas aos conjuntos de dados utilizados por sistemas de IA.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a alteração entre em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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