segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Câmara aprova diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana para gestão de redes e serviços urbanos

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Comissão aprova diretrizes que orientam a gestão municipal de redes e equipamentos utilizados na prestação de serviços urbanos.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Infraestrutura Urbana durante sessão em 11/08/2026. O texto estabelece diretrizes para a gestão de redes e equipamentos utilizados na prestação de serviços públicos, como saneamento básico, drenagem urbana, energia, telecomunicações, gás, mobilidade e iluminação pública.

Diretrizes e tecnologias

Entre as diretrizes aprovadas estão a busca por eficiência e redução de custos, a ampliação do acesso aos serviços de infraestrutura, o uso de tecnologia e inovação, a redução dos impactos ambientais e a prioridade para redes e estruturas compartilhadas. O texto também incentiva soluções baseadas na natureza, tecnologias sustentáveis e sistemas inteligentes de monitoramento e gestão.

Mudança

Foi aprovada a versão do substitutivo apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) ao Projeto de Lei 2021/24, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). O relator identificou possíveis impactos fiscais em medidas que poderiam exigir investimentos dos municípios e previam o uso de recursos da Finep e do BNDES.

Por isso, o relator limitou a proposta a diretrizes gerais e deixou a regulamentação das medidas a cargo dos municípios, considerando a capacidade orçamentária de cada um. Segundo Alencar Santana, a iniciativa pode melhorar a coordenação das redes e serviços e aumentar a eficiência dos investimentos. “A proposta tende a gerar ganhos de eficiência na aplicação de recursos públicos e privados, com impactos positivos sobre a organização do espaço urbano e a melhoria das condições de vida nas cidades”, afirmou.

Papel dos municípios

Pelo substitutivo, caberá aos municípios planejar, regulamentar e disciplinar a implantação e o funcionamento das infraestruturas urbanas em seus territórios, de acordo com as diretrizes nacionais. A política deverá ser integrada ao plano diretor e aos demais instrumentos de política urbana.

Estados, Distrito Federal e municípios poderão estabelecer normas complementares e instrumentos específicos para a gestão do subsolo, do espaço aéreo e das vias públicas, respeitada a autonomia de cada ente.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Imagem: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados, 11/08/2026

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