A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou diretrizes para atenção integral à saúde de pessoas com hipertensão pulmonar.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece diretrizes para a atenção à hipertensão pulmonar. A relatora, Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. O substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 3076/24, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), hoje na suplência, foi alterado pelo colegiado para evitar aumento de despesas.
Principais mudanças aprovadas
O texto deixa de prever uma política nacional e passa a apontar diretrizes de atenção integral à saúde. A definição operacional das ações foi remetida aos protocolos e diretrizes do SUS. A Comissão de Finanças eliminou a criação de uma linha de cuidados específica no SUS, preservando a competência administrativa do Poder Executivo.
Ainda pela alteração, a classificação clínica da doença ficará a cargo do Executivo, medida que, segundo o colegiado, evita um engessamento normativo. Foi retirada também a equiparação da hipertensão pulmonar à condição de deficiência, afastando repercussões financeiras.
Posição da relatora
Laura Carneiro destacou a incompatibilidade da equiparação com instrumentos internacionais. Segundo a deputada, “A Convenção superou o modelo médico que reduzia a deficiência a atributo biológico do indivíduo, passível de diagnóstico e correção, em favor do modelo biopsicossocial, de natureza relacional – são pessoas com deficiência aquelas cujos impedimentos de longo prazo, ao interagirem com barreiras atitudinais e ambientais, obstruem sua participação plena e igualitária na sociedade”.
Ela acrescentou: “O impedimento, isoladamente, não configura deficiência. Esta somente se caracteriza pela interação entre o impedimento e obstáculos externos — atitudinais, arquitetônicos, comunicacionais ou institucionais”.
Contexto da doença
A hipertensão pulmonar é classificada como doença rara e progressiva, causada pelo aumento da pressão nas artérias pulmonares. Entre os sintomas principais estão falta de ar, cansaço excessivo e aumento nos batimentos cardíacos.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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