Projeto prevê perdão de penalidades aplicadas a pais ou responsáveis por não vacinar filhos contra a Covid-19.
O Projeto de Lei 1978/26, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), propõe a concessão de anistia de multas a pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes pelo descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19. A iniciativa está em análise na Câmara dos Deputados e alcança penalidades aplicadas entre 11 de março de 2020 e a data de publicação da futura lei.
Contexto e base jurídica
Em 2025, o STJ decidiu que pais que se recusarem, sem justificativa médica, a vacinar os filhos contra a Covid-19 estão sujeitos a multas com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A penalidade varia de 3 a 20 salários mínimos. O colegiado considerou que a vacinação foi recomendada em todo o país a partir de 2022 e levou em conta decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a obrigatoriedade de imunização de crianças com vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações.
Prazo e alcance da anistia
Conforme o texto, a anistia alcançará as penalidades impostas entre 11 de março de 2020, data em que a OMS declarou a pandemia, e a publicação da futura lei. A proposta prevê o perdão de débitos ainda não pagos, o cancelamento de inscrições na dívida ativa e a extinção de cobranças judiciais e execuções fiscais em curso, mesmo que já exista decisão judicial definitiva.
O projeto também prevê a restituição dos valores já pagos a título dessas penalidades. A devolução será feita mediante requerimento do interessado, observadas as regras da legislação aplicável.
Tramitação
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para avaliação do Senado Federal.
Para justificar a proposta, a autora afirmou que “as sanções atingem o orçamento familiar, comprometendo recursos essenciais à subsistência, como alimentação, saúde e educação” e acrescentou que, na prática, essas medidas acabam por penalizar as crianças.
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