domingo, 15 de novembro de 2026
Política Nacional

Câmara analisa projeto que cria Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica

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Projeto estabelece requisitos e fiscalização para médicos que supervisionam residentes durante a formação clínica.

O Projeto de Lei 967/26 institui a Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica e define regras para os médicos que supervisionam e orientam residentes. A proposta determina requisitos para atuação como preceptores, prevê obrigações para os programas de residência e estabelece penalidades para instituições que descumprirem as normas.

Requisitos para preceptores e obrigações dos programas

Para atuar como preceptor, o profissional deverá ter registro no conselho regional, possuir título de especialista e comprovar pelo menos três anos de experiência na área. O texto exige, ainda, que os programas de residência garantam carga horária exclusiva para a supervisão e mantenham uma proporção adequada entre alunos e orientadores.

Penalidades e fiscalização

As instituições que não cumprirem as normas previstas poderão ser alvo de advertência, suspensão de novas vagas ou do descredenciamento do programa. A Comissão Nacional de Residência Médica ficará responsável pela fiscalização e pela regulamentação das regras, conforme prevê a proposta.

Justificativa do autor

Segundo o autor da proposta, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), a ausência de parâmetros legais gera desigualdades entre programas e compromete a formação de especialistas. De acordo com o parlamentar, “essa lacuna normativa fragiliza a supervisão clínica e coloca em risco a segurança assistencial e do paciente”.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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