domingo, 15 de novembro de 2026
Política Nacional

Câmara aprova em comissão proposta que atribui patente a quem financia invenção por inteligência artificial

img20260902155056269-768×473-1

Proposta define como titular da patente a pessoa ou empresa que financia e fornece recursos técnicos para invenção desenvolvida por IA.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 303/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), e um projeto apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que altera a Lei de Propriedade Industrial (LPI) para atribuir a patente de invenção desenvolvida por inteligência artificial à pessoa ou empresa que financia e fornece os recursos técnicos usados na criação.

Por recomendação da relatora, deputada Adriana Ventura (NOVO – SP), o texto aprovado retirou a previsão de que sistemas de inteligência artificial possam ser reconhecidos como inventores e titulares de patentes. A relatora justificou a alteração com o argumento de que direitos patrimoniais só podem ser exercidos por pessoas físicas ou jurídicas. Adriana Ventura afirmou que a proposta busca “alinhar a LPI à realidade econômica, apoiando quem suporta o risco financeiro e operacional do uso da IA, seja comprando poder computacional, contratando engenheiros ou adquirindo licenças”.

Mudança em relação ao texto original

A versão original permitia reconhecer sistemas de IA como inventores. O substitutivo aprovado mantém a atribuição de titularidade a quem financia e fornece recursos técnicos e inclui a possibilidade de indicar como coautores os profissionais que tenham contribuído de forma inventiva para o desenvolvimento da tecnologia.

Situação atual da lei e precedentes

Atualmente, a Lei de Propriedade Industrial atribui o direito sobre a patente ao autor da invenção e não prevê que uma máquina ou sistema de inteligência artificial seja considerado inventor ou titular. O tema já foi analisado pelo INPI no caso Dabus, em que a tentativa de registrar patentes indicando a própria IA como inventora foi rejeitada pelo instituto com base na exigência de que o inventor seja capaz de assumir direitos e exercer obrigações.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Assuntos nesse artigo:
#inteligenciaartificial, #patente, #lpi, #leidepropriedadeindustrial, #camara, #comissaodeindustria, #comercioeservicos, #adrianaventura, #juniormano, #inpi, #dabus, #coautores, #substitutivo, #tramitacao, #ccj

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 15/11/2026 19:52

Agora em Maués

Clima atual

29°Sensação 36° • Umidade 79%

Chance de chuva

2%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 103 • PM2.5 38

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

sáb34° / 27°33% chuvadom32° / 24°60% chuvaseg33° / 26°48% chuvater34° / 27°35% chuvaqua32° / 26°41% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

01:00

7%27°

02:00

14%27°

03:00

28%26°

04:00

45%25°

05:00

57%25°

06:00

60%25°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 369.6791,77% em 24h • CoinGecko

Ouro

—Ticker indisponível no provedor

Ibovespa

—Sem resposta do provedor

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

0,14%mensal • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente35% iluminada

Calendário e Feriados

14/11/2026Proclamação da República
19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos