Comissão de Segurança aprovou medida que determina transferência direta de parte dos recursos do fundo para fundos municipais.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 15/07/2026 o Projeto de Lei 1462/26, que determina que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam repassados diretamente a fundos municipais. A votação ocorreu na Câmara e seguiu o parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE).
Aprovacao e argumentos do relator
Segundo o parecer do relator, acolhido pelos parlamentares, a proposta busca incluir os municípios no fluxo de financiamento do sistema de segurança. “Não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento”, afirmou André Fernandes.
Pela redação aprovada, a transferência aos fundos municipais deverá ocorrer de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos de repasse, com o objetivo de garantir recursos para a atuação das guardas municipais.
Mudança na legislação e justificativa do autor
O projeto altera a Lei 13.756/18, que trata da destinação de parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. De acordo com o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a alteração corrige uma distorção no financiamento do setor e reduz atrasos provocados pela exigência de convênios.
“A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri.
Próximos passos no processo legislativo
O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Finanças e Tributação; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, terá de ser votado na Câmara e no Senado para virar lei.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
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