segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Câmara aprova projeto que impede cancelamento de medidas protetivas sem escuta prévia da vítima

img20260512161449984-768×473-1

Comissão da Câmara aprovou proposta que exige ouvir a vítima antes de suspender ordens judiciais.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/06/2026 – 15:51, o Projeto de Lei 5287/25 que altera a Lei Maria da Penha para vedar o cancelamento de medidas protetivas de urgência sem a escuta prévia da vítima. A votação ocorreu na comissão responsável pela análise do texto, e a relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), foi favorável à proposta de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT).

O texto determina que o juiz só poderá suspender ordens judiciais — como o afastamento do agressor do lar — se ficar comprovado, junto à mulher, que ela não corre mais risco físico, psicológico ou patrimonial. A relatora afirmou que “A ausência de escuta adequada compromete a avaliação concreta do risco e pode contribuir para o aumento da subnotificação e da reincidência, ampliando a exposição da vítima a situações ainda mais graves”.

Recursos processuais

O projeto prevê ainda recurso contra decisão judicial que negar medida protetiva em favor da vítima. De acordo com o texto, o recurso cabível será o agravo de instrumento, previsto no Código de Processo Civil, o que permite análise mais rápida pela instância superior.

Dados de violência

No parecer, a deputada Célia Xakriabá citou números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o levantamento, o Brasil registrou 101,6 mil ocorrências de descumprimento de medidas protetivas em 2024, aumento de 10,8% em relação a 2023. A relatora acrescentou que, em 2025, 13% das mulheres vítimas de feminicídio tinham medida protetiva vigente contra seus agressores.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Assuntos nesse artigo:
#medidas_protetivas, #lei_maria_da_penha, #escuta_previa, #camara_dos_deputados, #comissao_de_defesa_dos_direitos_da_mulher, #celia_xakriaba, #juarez_costa, #agravo_de_instrumento, #codigo_de_processo_civil, #forum_brasileiro_de_seguranca_publica, #descumprimento, #feminicidio, #2024, #2025, #pl_5287_25, #comissao_de_constituicao_e_justica_e_de_cidadania, #senado, #subnotificacao, #reincidencia, #risco

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 15/11/2026 23:53

Agora em Maués

Clima atual

27°Sensação 33° • Umidade 89%

Chance de chuva

2%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 106 • PM2.5 39.5

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

sáb36° / 27°33% chuvadom32° / 25°60% chuvaseg33° / 25°48% chuvater33° / 26°35% chuvaqua33° / 26°41% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

05:00

57%25°

06:00

60%25°

07:00

58%25°

08:00

57%25°

09:00

58%27°

10:00

59%29°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 367.9260,14% em 24h • CoinGecko

Ouro

USD 3.867,60brapi • GC=F

Ibovespa

172.4580,66% • brapi

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente36% iluminada

Calendário e Feriados

14/11/2026Proclamação da República
19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos