Comissão aprova obrigatoriedade de alimentação para trabalhadores em canteiros de obras.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empresas da construção civil a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores contratados para atuar em canteiros de obras. A medida vale independentemente do tipo de contrato e o fornecimento pode ser feito diretamente pela empresa ou por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), para o Projeto de Lei 2134/03, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO).
Saúde e segurança
Segundo a relatora, “A obrigatoriedade de fornecimento de café da manhã e almoço contribui para a preservação da saúde, da segurança e da produtividade desses profissionais, além de reduzir acidentes decorrentes de fadiga e má nutrição”. O substitutivo apresentado por Ana Pimentel altera a Lei 6.321/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador.
O texto define que a obrigação será exigida quando decorrer de convenção, acordo coletivo de trabalho ou legislação específica. Além disso, estabelece que a nova regra incidirá apenas sobre fatos geradores ocorridos após a vigência da futura lei, não autorizando revisão, alteração, renegociação ou recomposição de contratos privados ou administrativos já existentes.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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