segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

CCJ aprova compra por consórcios públicos para alimentação escolar e mantém cota da agricultura familiar

img20251126180543844-768×473-1

CCJ autoriza estados, Distrito Federal e municípios a adquirirem alimentos para escolas por meio de consórcios públicos, mantendo exigência de compra da agricultura familiar.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados, Distrito Federal e municípios comprarem alimentos para a rede de ensino por meio de consórcios públicos, com recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A medida visa facilitar a atuação de pequenos municípios ao permitir compras conjuntas para aumentar eficiência e reduzir custos.

Proposta e votação na CCJ

A aprovação ocorreu por meio de um substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 4770/23, de autoria do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE). O relator na CCJ, Delegado Fabio Costa (PP-AL), apresentou parecer favorável e incluiu alteração para que a execução das aquisições por consórcios não afaste a obrigatoriedade do cumprimento do percentual mínimo destinado à agricultura familiar.

Os consórcios públicos estão previstos na Lei 11.107/05 e funcionam como associações entre entes federativos para promover ganhos de escala, economia e maior poder de negociação. Conforme o texto aprovado, entes que participarem de consórcios poderão centralizar compras, mantida, contudo, a obrigação de observar as regras do Pnae.

Agricultura familiar

De acordo com a Lei 11.947/09, pelo menos 45% do total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do Pnae devem ser usados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e de seus grupos, priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos de mulheres.

A emenda do relator estabelece que esse percentual mínimo deve ser aferido e observado individualmente em relação a cada ente federativo participante do consórcio. “A lei estrutura o Pnae com base na descentralização e no fortalecimento da agricultura familiar, especialmente mediante a exigência de aquisição mínima”, afirmou Delegado Fabio Costa (PP-AL).

“O substitutivo, ao permitir a centralização das aquisições por consórcios públicos, pode levar à interpretação que compromete essa lógica, sobretudo quanto à priorização de fornecedores locais e ao cumprimento do percentual mínimo da agricultura familiar”, complementou o relator.

Próximos passos

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Caso não ocorra recurso, o texto seguirá para as fases seguintes do processo legislativo.

Assuntos nesse artigo:
#consorciospublicos, #pnae, #alimentacaoescolar, #agriculturafamiliar, #ccj, #camaradosdeputados, #lei11107, #lei11947, #pl4770, #delegadofabiocosta, #thiagodejoaldo, #estados, #distritofederal, #municipios, #compras, #gestao, #assentamentos, #comunidadesindigenas, #comunidadesquilombolas, #mulheres

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 16/11/2026 01:52

Agora em Maués

Clima atual

27°Sensação 33° • Umidade 90%

Chance de chuva

14%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 106 • PM2.5 32.9

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

dom32° / 25°60% chuvaseg33° / 25°48% chuvater33° / 26°35% chuvaqua33° / 26°41% chuvaqui32° / 26°27% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

07:00

58%25°

08:00

57%25°

09:00

58%27°

10:00

59%29°

11:00

59%31°

12:00

57%31°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 365.623-0,37% em 24h • CoinGecko

Ouro

USD 3.868,50brapi • GC=F

Ibovespa

172.4580,66% • brapi

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente37% iluminada

Calendário e Feriados

19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho
04/09/2027Elevação do Amazonas à categoria de Província

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos