segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

CCJ aprova incentivos para contratação de pessoas com deficiência além das cotas legais

img20260520164555819-768×473-1

Comissão da Câmara aprova estímulos fiscais e creditícios para empresas que contratarem além das cotas previstas por lei.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 17/07/2026 – 08:21, proposta que prevê a criação de estímulos fiscais ou creditícios para empresas que contratarem mais pessoas com deficiência do que o mínimo exigido pela legislação. A versão aprovada foi a da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, recomendada pelo relator deputado Diego Garcia (União-PR), e incorpora o Projeto de Lei 407/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT).

Trâmite e encaminhamento

O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Segundo Diego Garcia, a proposta respeita os princípios da Constituição e contribui para os objetivos da República Federativa do Brasil, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem discriminação.

“Ao criar um estímulo positivo para a contratação de pessoas com deficiência acima das cotas legais, o projeto materializa o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, reconhecendo o emprego como ferramenta essencial para a autonomia, a cidadania e a plena integração social”, afirmou o relator.

Cotas e inclusão na legislação

A Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 ou mais funcionários reservem entre 2% e 5% das vagas para trabalhadores com deficiência. A proposta aprovada inclui a medida na Lei 7.853/89, que trata da integração social das pessoas com deficiência.

Regulamentação e medidas complementares

Pelo projeto, regulamentação posterior disciplinará a organização de oficinas integradas ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcelo Oliveira

Assuntos nesse artigo:
#ccj, #camara, #contratacao, #pessoascomdeficiencia, #incentivosfiscais, #incentivoscrediticios, #diegogarcia, #projeto40721, #carlosbezerra, #caraterconclusivo, #senado, #lei821391, #lei785389, #cotas, #comissaodedefesa, #direitosdaspessoascomdeficiencia, #oficinas, #mercadodetrabalho, #paulabittar, #marcelooliveira

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 16/11/2026 00:53

Agora em Maués

Clima atual

27°Sensação 33° • Umidade 91%

Chance de chuva

7%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 106 • PM2.5 35

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

dom32° / 25°60% chuvaseg33° / 25°48% chuvater33° / 26°35% chuvaqua33° / 26°41% chuvaqui32° / 26°27% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

06:00

60%25°

07:00

58%25°

08:00

57%25°

09:00

58%27°

10:00

59%29°

11:00

59%31°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 367.208-0,33% em 24h • CoinGecko

Ouro

USD 3.875,60brapi • GC=F

Ibovespa

172.4580,66% • brapi

Selic

—Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente37% iluminada

Calendário e Feriados

19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho
04/09/2027Elevação do Amazonas à categoria de Província

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos