segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

CCJ aprova projeto que formaliza o uso do termo pedofilia no Código Penal e no ECA

img20250916212554822-768×473-1

Comissão de Constituição e Justiça aprovou mudança que identifica como pedofilia condutas já previstas em lei.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 669/20 que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar formalmente o nome jurídico pedofilia em diversos tipos penais já previstos. A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), recomendou a aprovação do texto de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O projeto não cria crimes; especifica quais condutas já tipificadas passam a ser identificadas como atos de pedofilia.

Relatoria e posicionamento

A deputada Caroline de Toni afirmou que, embora o termo tenha sido usado em documentos oficiais, a legislação penal não apresentava clareza sobre quais tipos penais estariam ligados ao termo. Ela foi a relatora da proposta na CCJ e recomendou sua aprovação. O autor da iniciativa é o deputado Carlos Jordy.

Alterações no Código Penal e no ECA

De acordo com a proposta aprovada, o título “Dos crimes sexuais contra vulnerável” no Código Penal passará a ser “Da pedofilia e dos crimes sexuais contra vulnerável“. No ECA, o nome jurídico de oito artigos (240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A) será alterado para “Pedofilia“.

A proposta explicita que não há criação de novas tipificações penais; o objetivo é identificar de forma expressa, nas leis vigentes, quais condutas configuram a designação pedofilia.

Tramitação

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que a alteração vire lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Assuntos nesse artigo:
#pedofilia, #codigopenal, #eca, #comissaodeconstitucaoejustica, #ccj, #camaradosdeputados, #pl66920, #carolinedetoni, #carlosjordy, #crimessexuaiscontravulneravel, #caraterconclusivo, #senado, #plenario, #tramitacao, #legislacao

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 16/11/2026 03:52

Agora em Maués

Clima atual

25°Sensação 30° • Umidade 93%

Chance de chuva

45%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 105 • PM2.5 26.3

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

dom32° / 25°78% chuvaseg33° / 25°47% chuvater33° / 26°53% chuvaqua33° / 26°63% chuvaqui32° / 26°59% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

09:00

71%27°

10:00

76%29°

11:00

78%31°

12:00

78%31°

13:00

76%31°

14:00

69%32°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 368.3161,88% em 24h • CoinGecko

Ouro

USD 3.859,00brapi • GC=F

Ibovespa

172.4580,66% • brapi

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente38% iluminada

Calendário e Feriados

19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho
04/09/2027Elevação do Amazonas à categoria de Província

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos