Comissão mista aprova parecer que altera a MP 1375/26 para elevar a indenização e incluir novas categorias em áreas de fronteira.
A comissão mista aprovou, nesta terça-feira (1º), o parecer à Medida Provisória 1375/26 que aumenta o valor e amplia o alcance da indenização paga a servidores que atuam em áreas de fronteira. O projeto de lei de conversão apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) eleva o benefício diário para R$ 191 por dia de efetivo trabalho a partir de 1º de janeiro de 2027 e permite enquadrar municípios da Amazônia Legal como estratégicos.
Aumento do valor e vigência
O texto original do Poder Executivo previa R$ 91 por dia. Com a alteração aprovada, o valor sobe para R$ 191 por dia, com possibilidade de reajuste periódico pelo governo. O pagamento será feito aos profissionais em exercício nesses municípios e dispensa comprovação individual de atuação direta em campo ou em repressão externa.
O relator afirmou a necessidade de reconhecer as dificuldades de atuação em localidades remotas. “O Estado brasileiro só se faz presente onde o servidor está atuando”, disse Eduardo Gomes. Ele ressaltou ainda isonomia entre servidores: “Se o município é estratégico, o adicional de fronteira é direito de todos os servidores que nele atuam, sem distinção de órgão ou carreira.”
O benefício poderá ser acumulado com diárias e será pago também durante deslocamentos, missões e operações temporárias nessas localidades.
Amazônia Legal e novas categorias
O projeto permite classificar cidades da Amazônia Legal como estratégicas, mesmo fora da faixa de fronteira, considerando a dificuldade de fixar servidores. A lista oficial será definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Unidades do Sistema Penitenciário Federal nessas regiões também terão caráter estratégico permanente.
O relatório estende a indenização a diversas categorias, entre elas:
– servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e peritos criminais;
– auditores e técnicos da fiscalização agropecuária;
– professores e técnicos de instituições federais de ensino;
– servidores, policiais civis e empregados públicos dos antigos territórios federais;
– servidores do INSS, de agências reguladoras e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Antigos territórios federais
O parecer altera regras para servidores dos antigos territórios de Amapá, Roraima e Rondônia, autorizando o enquadramento de técnicos em educação no quadro federal. A proposta amplia ainda as opções de transposição para pessoas com vínculo comprovado com a administração direta ou indireta dessas regiões.
A matéria segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com informações da Agência Senado
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