O Projeto de Lei 3038/26 estabelece parâmetros nacionais de remuneração e jornada para auxiliares que atuam nas áreas médica, odontológica, laboratorial e de radiologia. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta fixa piso salarial de R$ 3.624 para profissionais com jornada de 20 horas semanais.
O valor previsto no texto será proporcional à carga horária cumprida, respeitado o limite máximo de 40 horas semanais. A proposta também determina regras para reajuste anual, trabalho noturno, horas extras e períodos de descanso durante o expediente.
Quem pode ser alcançado pelo projeto
O texto considera como auxiliares cinco grupos profissionais: auxiliares de laboratório e de radiologia; internos de serviço médico ou odontológico; técnicos em Prótese Dentária; Técnicos em Saúde Bucal (TSB); e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB).
A definição das categorias é um dos pontos centrais da proposta, que busca aplicar as mesmas referências de remuneração e jornada a profissionais de apoio vinculados a diferentes áreas da saúde. Segundo a justificativa do projeto, o país tem mais de 400 mil técnicos e auxiliares em saúde bucal, além de milhares de trabalhadores nos setores de laboratório e radiologia.
Valor será proporcional à jornada
O piso de R$ 3.624 terá como referência a jornada de 20 horas semanais. Para quem trabalhar menos ou mais horas, o pagamento deverá observar uma proporção correspondente à carga horária, sem ultrapassar o limite de 40 horas por semana.
O projeto prevê ainda reajuste anual do piso, sempre em 1º de janeiro. Para trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos, a atualização deverá acompanhar a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No caso dos servidores estatutários, o reajuste ficará condicionado a uma lei específica do respectivo ente federativo. A regra diferencia, portanto, o mecanismo de atualização conforme o regime jurídico do profissional.
Regras propostas para o expediente
Além do piso salarial, o PL 3038/26 estabelece uma jornada normal de quatro horas diárias. O texto permite o acréscimo de até duas horas extras, desde que exista acordo escrito ou que a extensão ocorra em situação de força maior.
O trabalho noturno e as horas extras deverão ser remunerados com adicional de 50% em relação ao valor da hora normal. A proposta também trata dos profissionais que mantêm vínculo com mais de um empregador.
Nessas situações, a soma das atividades não poderá ultrapassar seis horas de trabalho por dia. A medida considera a carga horária total cumprida pelo trabalhador, e não apenas o expediente em cada estabelecimento.
Outra regra prevista é a garantia de um repouso de dez minutos a cada 90 minutos de trabalho. O intervalo integra o conjunto de normas de jornada descritas no projeto.
Custeio pelo Fundo Nacional de Saúde
Para o setor público, o projeto prevê que o custeio da medida seja realizado por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O texto não detalha, na matéria de origem, valores globais ou mecanismos específicos de distribuição dos recursos.
Na justificativa, o autor da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP), afirma que as categorias abrangidas ainda não têm um piso salarial legal próprio e estão submetidas às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e às negociações coletivas.
“Apesar dessa relevância estrutural, essas categorias permanecem até hoje sem piso salarial legal próprio, submetidas apenas à CLT geral e à assimetria das negociações coletivas”, afirmou o parlamentar, segundo a Agência Câmara.
Próximas etapas da tramitação
O PL 3038/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado nas comissões, o projeto poderá seguir o rito conclusivo previsto para a tramitação. Para se tornar lei, no entanto, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Até a conclusão dessas etapas, as regras de piso, jornada, adicionais e descanso previstas no texto permanecem como proposta em análise no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Foto: Bruno Concha/Secom-Salvador.
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