domingo, 15 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto de Lei 3201/26 proíbe recebimento de cortesias por agentes públicos e detalha exceções

img20220804111314576-768×512-1

Projeto de Lei 3201/26 proíbe que agentes públicos recebam cortesias de pessoas ou empresas com interesse em decisões da administração pública.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3201/26, que detalha e amplia o conceito de vantagem patrimonial indevida previsto na Lei de Improbidade Administrativa. A proposta proíbe expressamente agentes públicos de receber cortesias de pessoas ou empresas que tenham interesse em decisões da administração pública, incluindo dinheiro, bens móveis ou imóveis, passagens aéreas, hospedagens, refeições e inscrições em eventos.

Proibição e alcance

O texto veda o recebimento de benefícios de fornecedores ou interessados em deliberações do poder público. Segundo o autor, a medida pretende combater formas dissimuladas de patrocínio pessoal e resguardar a moralidade administrativa.

“O pagamento de refeições em restaurantes de altíssimo padrão, o financiamento de passagens aéreas e estadas em resorts de luxo para agentes públicos e seus familiares, sob o manto de supostas agendas institucionais, operam, na prática, como indutores de conflitos de interesses e quebra da impessoalidade”, diz o parlamentar.

Exceções e condições

Por outro lado, o texto permite que servidores recebam apoio para participar de eventos acadêmicos, como palestras e seminários. Nesses casos, a entidade organizadora poderá pagar diretamente despesas essenciais de transporte, alimentação e hospedagem.

O benefício dependerá de autorização prévia e deverá ser divulgado no portal de transparência do órgão. A divulgação e a autorização são exigidas para diferenciar apoio institucional de patrocínio pessoal.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Assuntos nesse artigo:
#pl3201_26, #projetodelei, #lei8429, #leideimprobidade, #vantagempatrimonialindevida, #agentespublicos, #cortesias, #patrociniopessoal, #transparencia, #eventosacademicos, #tarcisiomotta, #psol, #comissoes, #camaradosdeputados, #moralidadeadministrativa

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 15/11/2026 19:52

Agora em Maués

Clima atual

29°Sensação 36° • Umidade 79%

Chance de chuva

2%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 103 • PM2.5 38

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

sáb34° / 27°33% chuvadom32° / 24°60% chuvaseg33° / 26°48% chuvater34° / 27°35% chuvaqua32° / 26°41% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

01:00

7%27°

02:00

14%27°

03:00

28%26°

04:00

45%25°

05:00

57%25°

06:00

60%25°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 369.6791,77% em 24h • CoinGecko

Ouro

—Ticker indisponível no provedor

Ibovespa

—Sem resposta do provedor

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

0,14%mensal • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente35% iluminada

Calendário e Feriados

14/11/2026Proclamação da República
19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos