domingo, 15 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto de lei cria Marco Legal para fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente e define procedimentos e prazos de atuação

img20260415175759671-768×473-1

Projeto de lei estabelece regras para identificação de riscos, auditorias e ação sobre patrimônio de Pessoas Expostas Politicamente.

O Projeto de Lei 626/26 cria o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) e foi apresentado em análise na Câmara dos Deputados em 13/07/2026 – 12:52. A proposta prevê protocolos e auditorias para prevenir e reprimir crimes como corrupção e lavagem de dinheiro por meio de fiscalização baseada em risco.

Quem são as PEPs e alcance da fiscalização

De acordo com o texto, são consideradas Pessoas Expostas Politicamente os detentores de mandatos eletivos; os ministros de Estado; os integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas; e dirigentes partidários e sindicais de âmbito nacional. A fiscalização abrangerá familiares até o segundo grau e estreitos colaboradores, e seguirá por cinco anos após o término das funções públicas.

Protocolos, auditorias e sigilo

Órgãos federais de fiscalização tributária, inteligência financeira e controle interno deverão manter protocolos para identificar riscos e realizar auditorias periódicas, conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados. A atuação de agentes públicos no exercício das funções não configurará violação de sigilo.

Regras sobre patrimônio

O projeto permite que o Ministério Público requeira à Justiça a notificação de PEPs para esclarecer a origem de bens incompatíveis com seus rendimentos. Esse processo tramitará em segredo de justiça. A medida será aplicada quando houver suspeita razoável de envolvimento em atividades ilícitas ou quando os bens não constarem na declaração oficial. Caberá ao investigado comprovar a origem lícita dos recursos.

Garantias aos servidores que fiscalizam

O texto institui garantias para servidores públicos que atuam na fiscalização de PEPs, com presunção de legitimidade dos atos funcionais. Punições sem comprovação de dolo específico ou desvio de finalidade serão proibidas.

“O texto consolida regras para que a atividade fiscalizatória e de inteligência financeira sobre PEPs possa ser realizada de forma rotineira e técnica”, disse o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Assuntos nesse artigo:
#pessoassexpostaspoliticamente, #peps, #marcolegal, #pl62626, #fiscalizacao, #integridade, #auditorias, #ministeriopublico, #justica, #sigilo, #patrimonio, #familiares, #mandatoseletivos, #ministrosdeestado, #poderjudiciario, #tribunaisdecontas, #dirigentespartidarios, #comissoes, #administracaoeservicopublico, #financasetributacao

Serviços e Utilidades

Dados automáticos e informações úteis para Maués.

Atualizado 15/11/2026 21:52

Agora em Maués

Clima atual

28°Sensação 35° • Umidade 85%

Chance de chuva

0%Previsão meteorológica

Índice UV

0,0Quanto maior, maior a proteção necessária

Qualidade do ar

Ruim para sensíveisAQI 105 • PM2.5 38.4

Nascer e pôr do sol

05:26 / 17:44Cálculo astronômico local • America/Manaus

Próximos dias

sáb36° / 27°33% chuvadom32° / 25°60% chuvaseg33° / 25°48% chuvater33° / 26°35% chuvaqua33° / 26°41% chuva

Chuva por hora

Próximas horas

03:00

28%27°

04:00

45%25°

05:00

57%25°

06:00

60%25°

07:00

58%25°

08:00

57%25°

Cotações e Mercado

Dólar comercial

R$ 5,65Banco Central / PTAX

Euro

R$ 6,23Banco Central / PTAX

Libra

R$ 7,48Banco Central / PTAX

Bitcoin

R$ 367.2133,77% em 24h • CoinGecko

Ouro

USD 3.874,70brapi • GC=F

Ibovespa

172.4580,66% • brapi

Selic

13,65%Banco Central

IPCA

4,63%12 meses • Banco Central

CDI

13,65%anualizado a partir do CDI diário

Fase da Lua

Lua atual

🌓 Quarto crescente35% iluminada

Calendário e Feriados

14/11/2026Proclamação da República
19/11/2026Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24/12/2026Natal
31/12/2026Confraternização Universal
20/04/2027Tiradentes
30/04/2027Dia do Trabalho

Trânsito

Maués
Carregando mapa de trânsito…

Serviços Públicos