segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto de lei prevê acesso eletrônico a processos administrativos pelo gov.br com NUP nacional

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Projeto de Lei 138/26 prevê acesso eletrônico e padronizado a processos administrativos pelo gov.br.

O Projeto de Lei 138/26 determina que os processos administrativos federais possam ser acessados em meio eletrônico pelo portal gov.br. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, foi divulgada em 13/07/2026 – 12:39 e altera a Lei do Processo Administrativo para permitir acompanhamento em tempo real das movimentações processuais de forma padronizada.

A proposta estabelece que o cidadão terá acesso público e gratuito às informações básicas dos processos, exceto nos casos de sigilo previstos em lei. Segundo o autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), “Um dos maiores entraves para a eficiência e a transparência do setor público é a burocracia excessiva e a falta de rastreabilidade dos processos administrativos”.

Segurança de dados

O texto obriga o uso exclusivo do Número Único de Protocolo (NUP) de âmbito nacional para cada processo. De acordo com a proposta, o acesso deverá respeitar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Estados e municípios poderão aderir voluntariamente ao sistema federal, conforme prevê o projeto.

Integração com sistemas existentes

O projeto cita o aproveitamento da infraestrutura digital já existente, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Eletrônico Nacional (PEN), para operacionalizar o acesso eletrônico e padronizado.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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