segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Política Nacional

Projeto de lei proíbe uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito

Proposta veta que pequena propriedade seja oferecida como garantia em financiamentos e empréstimos.

No dia 14/07/2026 – 17:28, o deputado Welter (PT-PR) apresentou o Projeto de Lei 355/26 que proíbe o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos. A proposta visa impedir que a pequena propriedade rural seja oferecida como garantia que permita a retomada do imóvel em caso de inadimplência.

Situação atual e definição da operação

Atualmente, de acordo com a Lei 9.514/97, é permitida a prática da alienação fiduciária em imóveis rurais. Nessa operação, o agricultor mantém a posse da terra enquanto paga a dívida e, em caso de inadimplência, o credor pode retomar o imóvel.

O autor do projeto, Welter, afirma que o uso da pequena propriedade como garantia, inclusive em empréstimos pessoais, “coloca em risco a permanência das famílias em suas terras, podendo resultar na perda definitiva do imóvel em caso de inadimplência”.

Mudança trazida por lei recente

Segundo o deputado, a Lei 14.711/23 ampliou e simplificou o uso da alienação fiduciária para imóveis rurais e bens agrícolas, tornando mais rápida a retomada do imóvel pelo credor quando há inadimplência. O PL 355/26 propõe revogar ou vedar essa possibilidade especificamente para a agricultura familiar.

Tramitação e próximos passos

O projeto seguirá em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

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