Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que o agressor de uma mulher possa ser obrigado a ressarcir os custos de cessão e manutenção da tornozeleira eletrônica usada em seu monitoramento. A medida está prevista no Projeto de Lei 3006/26, que altera a Lei Maria da Penha.
De acordo com o texto, o juiz poderá determinar o pagamento levando em consideração a capacidade econômica do infrator. A proposta, apresentada pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), foi divulgada pela Agência Câmara em 22 de setembro de 2026.
Pagamento não condiciona medida protetiva
O projeto estabelece que o ressarcimento não poderá ser usado como condição para a concessão ou a manutenção de medida protetiva de urgência. Dessa forma, a proteção destinada à vítima não dependeria do pagamento dos custos do equipamento.
Nos casos em que o agressor comprovar insuficiência econômica, a despesa continuaria sendo assumida pelo poder público. A regra busca considerar a situação financeira do monitorado sem interromper o uso da tornozeleira ou prejudicar a fiscalização das medidas determinadas pela Justiça.
Recursos seriam destinados a fundo
Segundo a proposta, os valores arrecadados seriam encaminhados a um fundo voltado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. A cobrança do valor devido poderia ocorrer conforme as regras previstas na legislação civil.
Na justificativa, o autor cita dados do Conselho Nacional de Justiça segundo os quais o Brasil tem mais de 100 mil pessoas monitoradas eletronicamente. O texto também menciona que o custo médio de cada equipamento varia entre R$ 200 e R$ 300 por mês, atualmente suportado pelo Estado.
Para o deputado, a medida criaria uma forma de responsabilização patrimonial sem comprometer a segurança das vítimas. A proposta pretende que o autor da violência contribua para cobrir despesas relacionadas à própria conduta, mantendo a atuação estatal no acompanhamento do cumprimento das decisões judiciais.
Como será a tramitação
O PL 3006/26 será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo nas comissões, mas o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores para se transformar em lei. Até essa aprovação, a proposta não altera as regras atualmente aplicadas ao monitoramento eletrônico nem cria obrigação de pagamento para os agressores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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