Projeto estabelece normas para profissionais de enfermagem que atuam em atendimento domiciliar, incluindo jornada, adicionais e fiscalização. O Projeto de Lei 194/26 estabelece regras para o trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares no atendimento domiciliar (home care). A proposta fixa a jornada máxima de 30 horas semanais e determina que...
Instrumento nacional prevê formulário de avaliação e registro clínico para mulheres atendidas por violência nos serviços de saúde O Projeto de Lei 1207/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria um instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio e um modelo padronizado de registro clínico para o atendimento de...
Medida prevê ocultação de lotação no portal de transparência para servidoras com medidas protetivas. O Projeto de Lei 1146/26 garante o sigilo das informações sobre o local de trabalho de servidoras públicas protegidas por medidas protetivas concedidas pela Justiça. A proposta, de autoria do deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), está em...
Formulário no site orienta usuários a comunicar erros ou enviar sugestões sobre o novo portal e indica canal alternativo para outros assuntos. Usuários do site devem utilizar o formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, o site remete...
Projeto PL 260/26 propõe protocolo obrigatório em delegacias para acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou o Projeto de Lei 260/26, que institui um protocolo nacional de atendimento humanizado para mulheres em situação de violência, em análise na Câmara dos Deputados. O...
Proposta permite que testemunhas prestem depoimento em cartório em vez de audiência, com gravação e possibilidade de videoconferência. O deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG) apresentou o Projeto de Lei 143/26 que permite que testemunhas prestem depoimento em cartório em processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos. A...
Câmara dos Deputados aprovou, em Plenário, projetos que ampliam penas e redistribuem recursos para segurança pública no primeiro semestre de 2026. Brasília, 23/07/2026 – 21:56. A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2026 uma série de projetos que elevam penas para crimes sexuais, de furto e roubo, além...
Resumo das mudanças aprovadas pela Câmara em 23/07/2026, entre limites de multas, proteção a fundos e regras sobre mensagens eleitorais. A Câmara dos Deputados aprovou em 23/07/2026, conforme projeto do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), uma minirreforma eleitoral que limita as multas eleitorais por contas desaprovadas a R$ 30 mil,...
Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre critérios para fixação do valor da pensão alimentícia e encaminhou ao Senado diversos projetos. 23/07/2026 – 17:34 A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para a pensão alimentícia de filhos com até 18 anos, por meio do Projeto de Lei...
Linha fina: Nova lei prevê até R$ 28,5 bilhões para financiar empresas exportadoras afetadas por instabilidades internacionais. A Presidência da República sancionou a Lei 15.473/26, publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, que autoriza linhas de financiamento destinadas a empresas exportadoras e a setores industriais relevantes para o...
Programa poderá destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais para fábricas de fertilizantes e prevê mudanças no seguro rural. A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, projetos que criam incentivos fiscais para a indústria de fertilizantes e reformulam regras do seguro rural. As propostas seguem para...
Conjunto de medidas aprovadas no primeiro semestre de 2026 prevê criação de sistema nacional, protocolo unificado, programa de prevenção e alterações penais e processuais. A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, um conjunto de propostas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, com medidas de prevenção,...